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ANPD sanciona mais um órgão público

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (18/10) sanção contra a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC). A ANPD constatou que o órgão violou os artigos 48 e 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem

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O precatório e sua tributação

A origem do precatório no Brasil vem da Constituição de 1891, notadamente do Decreto nº 3.048/1898, aperfeiçoado no artigo 182 da Constituição de 1934 e consolidado para as três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) na Constituição de 1946.

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