
ANPD sanciona mais um órgão público
Coordenação-Geral de Fiscalização concluiu que a Secretaria de Saúde de Santa Catarina cometeu quatro infrações à legislação em vigor, sendo três graves A Autoridade Nacional
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Foram disciplinadas, através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018, as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de