O PRECATÓRIO E SUA TRIBUTAÇÃO

A origem do precatório no Brasil vem da Constituição de 1891, notadamente do Decreto nº 3.048/1898, aperfeiçoado no artigo 182 da Constituição de 1934 e consolidado para as três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) na Constituição de 1946. Atualmente, o assunto está disciplinado na Emenda Constitucional nº 114 de 11 de dezembro de […]

ANPD sanciona mais um órgão público

Coordenação-Geral de Fiscalização concluiu que a Secretaria de Saúde de Santa Catarina cometeu quatro infrações à legislação em vigor, sendo três graves A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (18/10) sanção contra a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC). A ANPD constatou que o órgão violou os artigos 48 e 49 da Lei Geral […]

TRANSIÇÃO DA DIRF PARA EFD-REINF: PRAZO COMEÇA NO PRÓXIMO DIA 21

Profissionais contábeis lidam diariamente com prazos, atualizações em envios e até mesmo mudanças na legislação. Um dos temas que causa muita dúvida diz respeito à transição da Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) para a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações). Essa transição teve a obrigatoriedade de envio prorrogada para […]

Reforma tributária: o que está em discussão

Instituído na década de 1960 e modificado com a Constituição de 1988, o modelo brasileiro de tributação sobre o consumo tornou-se, ao longo do tempo, complexo, disfuncional, ineficiente, desequilibrado e injusto. Pelo menos desde 1995, o Brasil vive sucessivas tentativas de reforma – todas envolvendo um ponto de consenso: o sistema tributário nacional precisa ser […]

Benefícios e Renúncias Fiscais

Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidade (Anexos I e II) Download do arquivo compactado irbi_anexos_i_e_ii_extracao_09-05-2023_excel.zip com as planilhas irbi_anexo_1_pj.xlsx e irbi_anexo_2_imunes_isentas.xlsx, relativos a Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica – Declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte e Imunes e Isentas, respectivamente, conforme Portaria RFB Nº 319, […]

Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas

Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fisco. Receita Federal realizou nessa quinta-feira (13/7) o lançamento do Manual da Malha Fina e apresentou a Nova Malha Digital. Os novos mecanismos refletem o esforço constante da Instituição em orientar e dar assistência ao contribuinte — Pessoa Física ou Pessoa Jurídica […]

Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023

O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas às seguintes áreas […]

Webinar Soluções Previdenciárias na Área de Tributação

Adeildo Oliveira, sócio da Audicont Auditores e Consultores, foi mediador do webinar Soluções Previdenciárias na Área de Tributação, com o advogado Sinésio Cyrino, sócio do escritório Pessoa e Pessoa, no dia 02 de setembro de 2020.

Cartilha de orientações para empresas | COVID-19

A Audicont reuniu as principais informações sobre as deliberações do governo no momento da quarentena por conta da pandemia do Covid-19. Esperamos que seja um material útil para os empresários nesse momento. E saiba: conte sempre com a Audicont.