CARF analisa novos casos de pagamento de JCP envolvendo usufruto de ações
Duas Turmas distintas do CARF analisaram recentemente situações envolvendo pagamento de Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) em caso de usufruto de ações e concluíram pela validade dos procedimentos adotados pelos contribuintes. No julgamento do Acórdão nº 1301-003.510, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento analisou a sujeição passiva nas contribuições para o Programa […]