Prazos para aprovação de projetos incentivados da SUDAM e SUDENE são prorrogados
Por meio da Lei nº 13.799 , de 3 de janeiro de 2019, foi prorrogado, por mais cinco anos, o prazo para aprovação de projetos passíveis de recebimento de benefícios fiscais no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste . Com a nova norma, que alterou a Medida Provisória […]