Responsabilização tributária tem novas regras
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de dezembro de 2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.862, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. A norma foi objeto de consulta pública, tendo sido efetuados alguns ajustes de redação decorrentes de algumas das […]