Receita emite Nota de Esclarecimento explicando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep
A Receita Federal emite Nota de Esclarecimento para explicar que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins é o efetivamente recolhido, em detrimento daquele destacado nas notas fiscais de saídas. De acordo com a RFB, todos os votos dos Ministros do STF, formadores da tese vencedora da inconstitucionalidade, recaíram sobre […]