Receita esclarece regras sobre preços de transferência
No dia 28/01/2019, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. As alterações efetuadas tem por objetivo adequar este ato […]
Receita emite Nota de Esclarecimento explicando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep
A Receita Federal emite Nota de Esclarecimento para explicar que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins é o efetivamente recolhido, em detrimento daquele destacado nas notas fiscais de saídas. De acordo com a RFB, todos os votos dos Ministros do STF, formadores da tese vencedora da inconstitucionalidade, recaíram sobre […]
CFC aprova Comunicado para auditores independentes
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no último mês, o Comunicado CTO 04, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura (desenho, implementação e eficácia operacional) de controles internos das operações de cessão de crédito das instituições participantes da C3 Registradora, de acordo com a […]
Débitos Previdenciários no PERT
Foram disciplinadas, através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018, as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias […]
Lei federal veda compensação de débitos de estimativas de IRPJ e CSL
O Governo Federal trouxe importantes alterações à legislação tributária por meio da Lei nº 13.670 (“Lei 13.670”), publicada no dia 30 de maio de 2018. De acordo com a legislação, não mais poderão ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição […]