O PRECATÓRIO E SUA TRIBUTAÇÃO
A origem do precatório no Brasil vem da Constituição de 1891, notadamente do Decreto nº 3.048/1898, aperfeiçoado no artigo 182 da Constituição de 1934 e consolidado para as três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) na Constituição de 1946. Atualmente, o assunto está disciplinado na Emenda Constitucional nº 114 de 11 de dezembro de […]