Débitos Previdenciários no PERT
Foram disciplinadas, através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018, as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias […]
Lei federal veda compensação de débitos de estimativas de IRPJ e CSL
O Governo Federal trouxe importantes alterações à legislação tributária por meio da Lei nº 13.670 (“Lei 13.670”), publicada no dia 30 de maio de 2018. De acordo com a legislação, não mais poderão ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição […]