Uso de dados de contribuintes em ação penal só é permitido por meio de autorização judicial

Security concept: many red opened locks around one closed blue lock over digital background.

Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, sem aval judicial, ele não pode utilizar as informações de quem responde a ação penal. Isso porque, a Receita Federal não tem autorização para compartilhar esses elementos com terceiros. Entenda, clique aqui.

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