SEFAZ divulga prazo para convalidação de incentivos fiscais

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A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) informa o prazo do dia 26 de junho
para que os contribuintes baianos do setor industrial que usufruem de benefícios
fiscais possam conferir se estes constam na lista de atos concessivos a ser enviada ao
CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para ser convalidada.

A entrega da documentação comprobatória relativa aos atos concessivos dos
incentivos fiscais outorgados por cada unidade federada é uma das condicionantes do
processo de convalidação dos benefícios fiscais no país, estabelecida pela Lei
Complementar 160/2017 e regulamentada pelo Convênio ICMS 190/2017.
Informações no site www.sefaz.ba.gov.br ou pelos telefones 0800 071 0071 (ligações
de telefone fixo) e 71 3319-2501 (ligações de celular).

Categoria: Notícias



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