Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros

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Segundo a Fenacon, o parcelamento pode ser uma saída para o microempreendedor se manter na atividade.

A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), com profundas mudanças no texto, que aumentam as vantagens para as empresas devedoras. Entre as mudanças, a comissão aumentou o desconto nos juros e multa para até 99%. O deputado permitiu ainda o parcelamento de dívidas fruto de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte. E aumentou o valor limite para abater, ao mesmo tempo, créditos fiscais e receber os descontos. A MP foi editada após um acordo entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados, depois de a primeira medida provisória do novo Refis ter sido alterada pelo Congresso.

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