Receita Federal divulga procedimentos para contribuição do produtor rural.


Em 2019, o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários deve observar as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019 para o correto preenchimento de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa possibilidade de opção por contribuir sobre a folha é uma nova regra instituída pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


O produtor rural pessoa jurídica optante por contribuir sobre a folha de salários deve observar os seguintes procedimentos:


Elaborar 
GFIP no cód. FPAS 787 – Folha de salários (Patronal + RAT+ Sal.Educação + Incra + Senar).


Elaborar 
GFIP no cód. FPAS 604 – Exclusiva de Comercialização, na condição de sub-rogado.


Na condição de sub-rogado, o produtor rural pessoa jurídica continua com a obrigação 
de declarar a aquisição em GFIP e de reter a contribuição patronal e a contribuição ao Senar sobre a aquisição de produtos rurais: de produtor rural pessoa física que não comprovar a opção por meio da Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009); e de segurado especial.


Ainda na condição de sub-rogado, sobre a aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física que optar por contribuir sobre a folha de salários, o produtor rural pessoa jurídica deve apenas reter a contribuição ao Senar e efetuar o seu recolhimento por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades - Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.


O produtor rural pessoa físicaoptante por contribuir sobre a folha de salários deve observar os seguintes procedimentos:


Elaborar GFIP no cód. FPAS 787 – Folha de salários (Patronal + RAT + Sal.Educação + Incra).

A contribuição destinada ao Senar (inciso II do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997) será devida sobre a comercialização da produção rural e não sobre a folha de pagamento. Para recolhimento da contribuição ao Senar, o produtor rural pessoa física deve utilizar GPS avulsa, no código 2712 (Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades - Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais. 


Na comercialização com pessoa jurídica, deve apresentar a Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009) para que seja efetuada a retenção em nota fiscal apenas da contribuição devida ao Senar.


Pessoa Jurídica Adquirente


Pessoa Jurídica Adquirente de produtos rurais de produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre comercialização da produção rural e de segurado especial deve observar os seguintes procedimentosde acordo com as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 6de 4 de maio de 2018:


Elaborar 
GFIP no cod FPAS Principal – Folha de salários (Patronal + RATe Terceiros de acordo com o FPAS).


Elaborar 
GFIP no cód FPAS diferente do principal – Exclusiva de Comercialização, na condição de sub-rogada.


Na condição de sub-rogad
aa pessoa jurídica adquirente continua com a obrigação de declarar a aquisição em GFIP e de reter a contribuição patronal e a contribuição ao Senar sobre a aquisição de produtos rurais do produtor rural pessoa física que não comprovar a opção por meio da Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009) e dosegurado especial.


Já no caso de aquisição de produção de produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre a folha, conformeorientação do parágrafo único do art. 5º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 2019, a adquirente deve apenas reter a contribuição ao Senar e efetuar o seu recolhimento por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.


Fonte: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/fevereiro/receita-federal-divulga-procedimentos-para-produtores-rurais-que-optarem-pela-contribuicao-previdenciaria-sobre-folha-de-salarios-e-para-adquirentes-de-produtos-rurais-do-


Terça, 19 de Fevereiro de 2019.




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