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Receita Federal atualiza norma sobre ECD


A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB n°

1.856, de 2018, que trata de Escrituração Contábil Digital (ECD) e altera a IN RFB nº

1.774, de 2017. A nova IN dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da ECD pelas

pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que não mantiverem o Livro Caixa,

conforme previsto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981/95. A norma

estabelece ainda que todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido são

obrigadas a entregar a ECD, exceto aquelas que mantiverem o Livro Caixa para o ano-

calendário.

A pessoa jurídica que mantem o livro caixa e distribui parcela de lucros ou dividendos

sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante

superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos

impostos e contribuições a que estiver sujeita também estará igualmente obrigada a

entregar a ECD.

Outro aspecto relevante é que o texto está mais claro especialmente em relação à

entrega facultativa da Escrituração Contábil Digital para as pessoas jurídicas que não

estejam obrigadas a apresentar a ECD. Foi incluída, ainda, previsão de autenticação no

momento da transmissão do documento para pessoas jurídicas não sujeitas a registro

em Juntas Comerciais, por exemplo, as pessoas jurídicas que fazem seu registro em

Cartórios, conforme previsto no Decreto nº 9.555, de 2018.


Quinta, 03 de janeiro de 2019.




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