Tributação

Receita Federal abre Consulta Pública sobre responsabilidade tributária


Os cidadãos tem até o dia 6 de dezembro de 2018 para enviarem suas contribuições

com vistas à Consulta Pública nº 7, de 2018, que trata de Instrução Normativa

dispondo sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no

âmbito da Receita Federal. Os objetivos são preencher lacuna existente na legislação

tributária e garantir o contraditório e a ampla defesa. Em prol da transparência fiscal, é

fundamental que a atuação da Receita Federal na responsabilização tributária seja

uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos acerca do procedimento adotado

e de como deverão proceder para exercerem o contraditório para se insurgirem contra

a imputação.


Conforme parágrafo único do art. 1º, considera-se que: (i) a responsabilidade

tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra-matriz de incidência tributária e

a regra-matriz de responsabilidade tributária; e (ii) a imputação de responsabilidade

tributária é o procedimento para atribuí-la a terceiro que não consta da relação

tributária como contribuinte ou substituto tributário.


Atualmente, a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de dezembro de 2010, dispõe sobre os

procedimentos a serem adotados quando da constatação de pluralidade de sujeitos

passivos de uma mesma obrigação tributária, especificamente no momento do

lançamento de ofício.

Contudo, verificou-se a existência de lacuna quanto ao procedimento de imputação de

responsabilização tributária em outras circunstâncias, criando tratamento desigual por

parte das unidades descentralizadas. Assim, partindo-se do pressuposto ser possível a

imputação da responsabilidade pela Receita Federal fora da restrita hipótese do que é

feito no lançamento de ofício, a minuta de norma em voga sistematiza o procedimento

de imputação de responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses:

1 - no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o atualmente

adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010;

2 - no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp);

3 - durante o processo administrativo fiscal (PAF) - Decreto nº 70.235, de 6 de março

de 1972 -, desde que seja antes do julgamento em primeira instância;

4 - após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em

dívida ativa; e

5 - por crédito tributário confessado em declaração constitutiva.

Em todas as hipóteses a minuta busca garantir o direito de o sujeito passivo

responsabilizado exerça o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o

vínculo de responsabilidade.


Nas três primeiras hipóteses o rito a ser seguido é o do Decreto nº 70.235, de 1972.

Isso porque o lançamento de ofício ou o despacho decisório ainda não são definitivos,

devendo o vínculo de responsabilidade ser julgadas em conjunto com aqueles atos

decisórios.


Nas duas últimas hipóteses, o rito a ser seguido é o da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de

1999. Isso porque o crédito tributário já está definitivamente constituído, nos termos

do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo mais que se discuti-lo em âmbito

administrativo. O julgamento, que se restringe à imputação da responsabilidade

tributária, será realizado pelo chefe da unidade, após análise do auditor-fiscal

(autoridade responsável pela imputação de responsabilidade tributária), com recurso

subsequente ao Superintendente, que o analisará em última instância.


Sexta, 23 de novembro de 2018.




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