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Lei reduz multas e juros de débitos do ICMS


O Governo do Estado da Bahia sancionou Lei que trata da possibilidade de redução de multa e juros para o recolhimento até 21 de dezembro de 2018 de débitos do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2017.


De acordo com a Lei 14.016, com data de 24 de outubro de 2018, ficam reduzidos em 90% os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2017 desde que o débito tributário seja recolhido em moeda corrente até 21/12/2018.


A legislação deixa claro de que poderão ser incluídos na consolidação dos débitos tributários valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionados a fatos geradores de ICMS ocorridos ate 31/12/2017.


Segunda, 19 de novembro de 2018.




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