Mercado

Decreto dispensa as empresas de autenticarem livros contábeis


O Diário Oficial de 7 de novembro publica o  Decreto nº 9.555, de 2018,  que trata da

autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do

Comércio. Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decerto nº 8.683, de 25

de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros

contábeis no Registro do Comércio para as pessoas jurídicas que apresentem a

escrituração contábil digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital

(Sped).


Desta forma, todas as pessoas jurídicas, incluindo associações, fundações e demais

entidades, empresariais ou não, estão alcançadas pela norma, permitindo a

racionalização das obrigações e economia de recursos.

A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de

entrega da escrituração contábil digital, emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra

forma de autenticação.


O Decreto também considera autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped

até a data de publicação do Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro,

desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.


Quarta, 14 de novembro de 2018.




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