Definidos os critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins



A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro

de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins

de exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime

cumulativo ou não cumulativo. Entre outras disposições, a SCI estabelece que: 

- o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal

do ICMS a recolher apurado da pessoa jurídica, referente ao mesmo período de

apuração das Contribuições;

- o valor mensal do ICMS a recolher, deverá ser segregado entre as diversas bases de

cálculo mensal das contribuições, uma vez que na escrituração das contribuições a

pessoa jurídica apura diversas bases de cálculo, conforme o código de situação

tributária (CST) atribuído às receitas auferidas;

- a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de apropriação da parcela

a excluir em cada uma das bases de cálculos das contribuições, será determinada com

base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos

tratamentos tributários (CST) correspondentes às contribuições e a receita bruta total,

auferidas em cada mês;

- para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e

escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores

apurados na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI).


A SCI objetiva esclarecer os procedimentos a serem adotados no âmbito da Receita

Federal, no tocante ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado

referente à matéria. Ressalte-se que, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002,

as decisões do STF desfavoráveis à Fazenda Nacional, sob o rito de repercussão geral,

só vinculam em caráter amplo e definitivo a Receita Federal no tocante à constituição

e cobrança de créditos tributários, bem como nas decisões sobre as matérias julgadas,

após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Quarta, 31 de Outubro de 2018.




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