Receita Federal revoga obrigatoriedade de informação relacionada ao IPI


Mais um passo na direção da simplificação das obrigações acessórias e da melhoria do ambiente de negócios foi dado por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.823, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto. A norma revoga a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), higiene pessoal, cosmético e perfumaria. A revogação se dá em função de que as informações, que anteriormente eram prestadas em meio magnético, atualmente estão disponíveis por meio das Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Escrituração Fiscal Digital.


Tal obrigação acessória tornou-se desnecessária desde a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), na linha da política de simplificação no cumprimento das obrigações acessórias e da melhoria do ambiente de negócios.


Quarta, 05 de Setembro de 2018.




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