eSocial: Atualize-se sobre essa obrigação acessória


O Governo Federal instituiu, por meio do decreto nº 8.373/2014, um instrumento digital que unifica a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas. Trata-se do eSocial, cuja finalidade é padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dessas informações corporativas.


Vale lembrar que o eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigatoriedade de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos.


Uma das vantagens do novo sistema é que ele permitirá às empresas a compensação tributária unificada para a apuração das suas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.

Não haverá cobrança de multas para a empresa que não aderir ao sistema de forma imediata. No entanto, o processamento e quitação das obrigações rotineiras para com a administração federal ficará praticamente inviável, se ela não se adequar ao eSocial.


Segunda, 17 de Setembro de 2018.



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