Tributação

Tribunais excluem ICMS do cálculo do PIS e Cofins


Decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins foram tomadas recentemente pelos tribunais regionais federais e Superior Tribunal de Justiça na finalização de processos. Com isso, não será necessário esperar pelo julgamento de embargos de declaração da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não poderá mais recorrer das decisões.


Segundo a PGFN, o julgamento do STF gerou cenário de “forte insegurança jurídica” especialmente pela pendência de julgamento dos embargos de declaração e pela não suspensão nacional dos processos. A procuradoria afirma que poderá propor ações rescisórias a depender da modulação de efeitos ou da modificação do acórdão do STF. O órgão não possui o número de processos que já transitaram em julgado, mas estima que, “na grande maioria dos casos” ainda não há coisa julgada.


Segunda, 20 de agosto de 2018.




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