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Escrituração Contábil Fiscal tem multa alterada


Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada no Diário Oficial da União, foi alterada a multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no

art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 


Desde sua instituição, a IN RFB nº 1.422, de 2013, sujeita os contribuintes obrigados à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que não apurem o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real à referida multa, tendo sido adotada diante da inexistência de multa mais específica no momento da edição da IN em voga. Para as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. No caso de mpresas não tributadas pela sistemática do lucro real, havendo descumprimento dessa previsão, com a nova dação dos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, e 1991, dada pela Lei nº 13.670, de 2018, as multas aplicáveis são as seguintes:


 a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos; 


b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita  bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;


c) 0,02% por dia de atraso, limitada a 1%, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.


Segunda, 20 de agosto de 2018.




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