Tributação

Empresas poderão compensar créditos tributários por meio do eSocial


As pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias poderão usufruir da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Vale observar que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para apuração das contribuições foi implantada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos
termos daquela lei. A compensação tributária unificada será aplicável somente às empresas que utilizarem o eSocial para a apuração das referidas contribuições. As que utilizarem o eSocialpoderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos

previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.


O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o eSocial. Portanto, apenas as empresas que completarem todo o processo de implantação do eSocial farão jus ao benefício.


Segunda, 20 de agosto de 2018.




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