LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS: O QUE FAZER?

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Adeildo Osorio de Oliveira*

Abre-se uma janela no horizonte. Não se pode perder tempo. Deve ser visto com atenção a porta aberta pelo governo com as medidas que permitem regularizar bens ou direitos no exterior de origem lícita, porém ilegalmente enviados.
Mandar ou possuir bens ou direitos no exterior, ainda que lícitos, sem obediência ao devido processo legal, poderá ser enquadrado em alguma espécie de crime.

No bojo de um processo macroeconômico, fruto do Projeto de Lei nº 186/2015, de autoria do poder Executivo, (nº 2.960/15 na Câmara dos Deputados) foi promulgada a Lei nº 13.254/16, chamada de “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)”, visando a regularização de bens ou direitos existentes no exterior em 31 de dezembro de 2014.

Esta Lei, foi regulamentada através da Instrução Normativa RFB nº 1.627 de 11 março de 2016.
O RERCT aplica-se a pessoa física ou jurídica, com referência aos recursos, bens ou direitos de origem lícita, remetidos ou mantidos no exterior, que não tenham sido declarados ou declarados com omissão ou incorreções em relação a dados essenciais.

Para não ensejar a utilização indevida do Regime, face a dificuldade de precificação dos bens e da veracidade dos títulos de propriedade foi excluída a regularização de: (i) joias, (ii) pedras e metais preciosos, (iii) obras de arte, (iv) antiguidades de valor histórico ou arqueológico, (v) animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal.

Pode, entretanto, conforme art. 3º da Lei nº 13.254/16 e da I.N. (RFB) nº 1.627/16, ser objeto de regularização: I) os depósitos bancários, os certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; II – operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; III – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas; IV – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; V – ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know- how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; VI – bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; VII – veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

A adesão ao RERCT, deverá ser feita, até 31 de outubro de 2016, através da apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), aprovada pelo Ato Delaratório Executivo RFB nº 2/16, em formato eletrônico, acessado, somente com certificado digital, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disponivel no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). A pessoa física que optar pela regularização dos bens e direitos aqui referidos, deverá apresentar até 31 de outubro de 2016, declaração retificadora, caso já tenha apresentado declaração original, de ajuste anual do imposto de renda, do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, relacionando os Bens e Direitos, sobre as informações constante da Dercat.

A condição para a adesão ao programa está condicionado ao pagamento de 15% (quinze por cento) de imposto sobre a renda a título de ganho de capital. Sobre o valor do imposto apurado incide multa de 100% (cem por cento).
Conforme o parágrafo 4º do artigo 7º da IN RFB nº 1.627/16, para fins de apuração do valor do ativo em Real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em dolar dos Estados Unidos da América pela cotação, para venda pelo Banco Central do Brasil para 31 de dezembro de 2014, ou seja, US$ 2.66.
Para tornar mais clara a situação, tome-se como exemplo, a posse em 31 de dezembro de 2014, de cem mil dolares Norte Americanos. Neste caso o cálculo seria: US$ 100.000 x 2,66 = R$ 266.000. A alíquota 15% de imposto, mais 15% de multa, totaliza 30%. Então o total dos tributos devidos seriam de R$ 79.800. (R$ 266.000 x 30%).
Cabe aqui uma reflexão. Se este mesmo valor, de cem mil dolares, fosse fruto de rendimento de recurso legalmente enviado ao exterior, ao ser repatriado, no caso de pessoa física, estaria sujeito a alíquota progressiva do imposto de renda de 27,5%, ao câmbio do dia. Supondo um câmbio de R$ 4,00, o cálculo do imposto devido seria: US$ 100.000 x 4,00 = R$ 400.000 x 27,5% = R$ 110.000. Considerando-se o valor de R$ 79.800 pago através das normas do RERCT, o valor do imposto pago cai para uma alíquota de aproximadamente 20% (vinte por cento), assim demonstrada R$ 79.800 : R$ 400.000 = 19,95%.

Ao fazer a adesão ao programa, obedecidos aos requisitos fixados nas normas, têm os contribuintes, anistia a um rol, ainda que restrito, dos crimes praticados, aliado ao fato de que os recursos existentes no exterior, necessariamente não precisam repatriados, apenas regularizados.

Considerando-se o atual momento de investigações, com vários acordos internacionais sendo firmados pelo Brasil com outros países, recomenda-se, para quem se enquadrar nas hipóteses aqui explicitadas, não perder esta janela de oportunidade aberta neste horizonte de tempo

*Contador, Economista. Presidente do CRC-Ba, (1990/1993 e 1999/2001), Vice Presidente do C.F.C. (2006/2009), Presidente da Academia Baiana de Ciências Contábeis e do Conselho Curador da Fundação Brasileira de Contabilidade. Sócio a Audicont – Auditores e Consultores.

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