Justiça Federal autoriza amortização de ágio interno 

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O juiz da 16ª Vara Federal de Porto Alegre autorizou a amortização de ágio gerado em operações societárias entre empresas do mesmo grupo econômico. A decisão decorre de sentença recentemente proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5058075- 42.2017.4.04.7100. No caso, o contribuinte teve contra si lavrado auto de infração em que foi glosado ágio utilizado para amortização do saldo devedor de IRPJ e CSL no período de setembro de 2005 a junho de 2010, gerado em sequência de operações de reorganização do grupo, realizadas entre 2004 e 2005.

Com o encerramento da discussão administrativa, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança dos valores exigidos e o contribuinte opôs embargos à execução, em que demonstrou que as operações societárias realizadas foram lícitas e que não havia qualquer vedação legal à amortização do ágio interno. Ao analisar o caso, o juiz reconheceu que não houve prática de condutas ilícitas, bem como que, diante das garantias constitucionais à liberdade e à propriedade, não se pode obrigar que os contribuintes paguem mais tributos do que os legalmente exigidos, baseando-se apenas em princípios ou critérios contábeis.

Categoria: Notícias



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