Escrituração Contábil Fiscal tem multa alterada

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Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada no Diário Oficial da
União, foi alterada a multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de
2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou
imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação
acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no
art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Desde sua instituição, a IN RFB nº 1.422, de 2013, sujeita os contribuintes obrigados à
apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que não apurem o Imposto sobre a
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real à referida multa, tendo
sido adotada diante da inexistência de multa mais específica no momento da edição da
IN em voga.

Para as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados
para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou
elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à
disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo
decadencial previsto na legislação tributária. No caso de empresas não tributadas pela
sistemática do lucro real, havendo descumprimento dessa previsão, com a nova
redação dos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, dada pela Lei nº 13.670, de
2018, as multas aplicáveis são as seguintes:

a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a
escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos
registros e respectivos arquivos;

b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita
bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as
empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos
registros e respectivos arquivos;

c) 0,02% por dia de atraso, limitada a 1%, calculada sobre a receita bruta da pessoa
jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem
cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos
arquivos.

Destaca-se, ainda, que a multa aplicável aos contribuintes que apurem o IRPJ pela
sistemática do lucro real, imposta pelo não apresentação da ECF nos termos do art. 6º
da IN RFB nº 1.422, de 2013, não será objeto de alteração tendo em vista disposição
específica sobre o livro de apuração do lucro real no art. 8-A do Decreto-Lei nº 1.598,
de 1977.

Categoria: Notícias



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