Encerra hoje o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional.

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O prazo para que os pequenos e microempresários possam aderir ao Programa
Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Optantes do Simples Nacional (Pert-SN) encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21
horas. Podem participar do programa as empresas optantes pelo Simples Nacional e os
Micro Empreendedor Individual (MEI).
O prazo se iniciou no dia 4 de junho de 2018, sendo que as inscrições só podem ser
realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional ou via
portal E-CAC da Receita Federal. Vale lembrar que o contribuinte que tenha débitos a
quitar junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de
Débitos (CND), bem como ser excluído do Regime de Simples Nacional, caso não
regularize sua situação junto ao órgão.

Dentre os benefícios concedidos estão:
.: redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isolada,
para os débitos liquidados integralmente;

.: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou
isoladas, para os parcelamentos realizados em até 145 parcelas mensais sucessivas;

.: redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou
isoladas, para os parcelamentos realizados em até 175 parcelas mensais sucessivas.

Categoria: Notícias



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