Empresas poderão compensar créditos tributários por meio do eSocial

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As pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições
previdenciárias poderão usufruir da chamada compensação cruzada, que prevê a
possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais.
Vale observar que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária
(créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que
utilizarem o eSocial para apuração das contribuições foi implantada pela Lei nº 13.670,
de 30 de maio de 2018, a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos
termos daquela lei.

A compensação tributária unificada será aplicável somente às empresas que utilizarem
o eSocial para a apuração das referidas contribuições. As que utilizarem o eSocial
poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos
previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação
decorrentes da transição entre os regimes.
O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será
alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o eSocial. Portanto, apenas as
empresas que completarem todo o processo de implantação do eSocial farão jus ao
benefício.

Categoria: Notícias



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