Empresas apelam para uso do crédito fiscal

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Ainda tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória 836, que afasta a vedação ao uso de créditos pelas empresas para o pagamento de débitos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP já recebeu seis emendas revogando a restrição à compensação tributária prevista na Lei 13.670, que é de autoria do Executivo, com data de 30 de maio, e visa compensar a queda de arrecadação decorrente da redução dos tributos sobre o diesel motivada pela última greve dos caminhoneiros. Pela norma, as companhias com faturamento anual acima de R$ 78 milhões (lucro real) e que apuram os tributos por estimativa mensal, não podem mais usar créditos tributários.

A medida provisória será ainda apreciada pela Comissão Mista do Congresso para então ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Enquanto isso, a MP tem sido alvo de algumas liminares, que concederam o direito de uso dos créditos para pagamentos de débitos de IRPJ e CSLL. Após as primeiras liminares, concedidas em junho, empresas de capital aberto foram à Justiça questionar a vedação, entre elas a Eletrobras, a Schulz e a Ouro Verde.

Categoria: Notícias



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