A Difícil Tarefa de Pagar Tributo com Dação de Imóveis

A Difícil Tarefa de Pagar Tributo com Dação de Imóveis

Por Adeildo Osório Oliveira*

Amparado nas Leis nºs 13.259/2006 e 5.172/1966, a Procuradoria Geral da Fa­zenda Nacional, editou a Portaria PGFN nº 32/2018, disciplinando as regras para extinção dos débitos tribu­tários inscritos em divida ati­va da União, ajuizados ou não, mediante a dação em pagamento com bens imó­veis.

Para a referida quitação o imóvel deverá estar livre e desembaraçado de quais­quer ônus, ser de proprieda­de do devedor e estar devidamente inscrito no Cartório de Registro Imobiliário. Se o imóvel for urbano deve­rá ser avaliado por uma instituição financeira oficial, por exemplo Caixa Econômica, se  for  rural pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sendo o custo de avaliação por conta do devedor. O valor da dação em pagamento se dará pelo valor do laudo referido. Não serão acei­tos os imóveis de difícil alie­nação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferi­dos pela administração Pú­blica. Se o imóvel ofertado em pagamento ultrapassar o valor da dívida, o contribu­inte deverá-renunciar expres­samente o saldo credor em favor da União. Poderá, en­tretanto, complementar em dinheiro a diferença, caso o bem avaliado tenha valor inferior ao débito. A dação em pagamento deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e ncar­gos legais, sem descontos de qualquer natureza.

O requerimento da dação em pagamento deverá ser apresentado na unidade da PGFN, no domicilio tributá­rio do devedor, em formulário próprio com os documentos de constituição da pessoa jurídica, certidão, extraída há menos de trinta dias, do Car­tório do Registro de Imóveis competente, atestando que o imóvel está livre e desem­baraçada de quaisquer ônus e ser de propriedade do de­vedor.  Apresentar também, a quitação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto Territorial Rural (ITR), da Taxa de Limpeza Pública (TLP), de energia elétrica, de água e esgoto, despesas condominiais e demais encargos sobre o imóvel, bem como, laudo de avaliação elaborado por ins­tituição financeira oficial ou pelo Incra, em se tratando de imóvel rural, expedidos há menos de trezentos e ses­senta dias e ainda as certi­dões cíveis, criminais e tra­balhistas, federais e estadu­ais do domicilio do devedor.

Para aceitação do imó­vel em dação de pagamento deve haver manifestação de interesse no referido bem, expedido pela Administração Federal  direta,  acompanhada de declaração de dispo­nibilidade orçamentária e fi­nanceira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em pagamento. Se o interesse no bem imóvel for da Administração Federal indireta deve haver manifestação prévia da Secretária do Patrimônio da União (SPU) sobre a possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio da União e posterior transferência à entidade integrante da Administração Federal indireta. Atendido todos os requisitos formais e a manifestação favorável PGFN a dação em pagamento deverá ser submetida à apreciação da Coordenação Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito (CGR/PGFN).

Esta regra de quitação de dívida com bens imóveis não se aplica aos débitos apurados para as sociedades de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Como bem se vê é grande o rosário de exigências para se concretizar a operação da dação em pagamento com bens imóveis, mas é uma oportunidade para os devedores que tenham imóveis em estoque ou possam ou possam adquiri-lo para tal finalidade.

Os contribuintes devem ficar alerta ainda, para um possível ganho, sujeito a tributação, entre o valor do bem avaliado e custo da aquisição constante nos livros da sociedade.

*Presidente da Academia Baiana de Ciência Contábeis. Sócio da Audicont – Auditores e Consultores

Categoria: Notícias



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