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As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm até o dia 30 de junho para cumprirem os procedimentos e regras estabelecidos pela Lei 13.303/2016, mais conhecida como Lei das Estatais. Vale observar que a legislação tem um cunho obrigatório, o que significa que na próxima semana todas as Estatais obrigatoriamente deverão ter seu próprio estatuto sobre licitações.

Categoria: Notícias



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